é permitida a dispensação de plantas medicinais em posto de medicamentos e unidades volante, farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios e produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, é exclusivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

a dispensação de medicamentos homeopáticos independe de receita médica.

a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; dispensário de medicamentos.

a farmácia e a drogaria não tem necessidade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.