Magna Concursos
362762 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Em conformidade com o Artigo 1.º, Parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, a qualificação instituída pela Lei, ou seja, pela OSCIP, é passível de ser conferida a

 

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