as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos se comprovado o registro no cadastro municipal.

está garantido a toda criança e adolescente o acesso ao Poder Judiciário, devendo ser estabelecido curador especial a eles quando houver conflito entre os seus interesses e os interesses de seus responsáveis.

o Conselho Tutelar, órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.