Questão 245137

245137 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto

na primeira instância, por 12 julgadores, no mínimo, divididos em 4 turmas.

na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.

na segunda instância, por 6 Conselheiros representantes da Administração Tributária e 6 Conselheiros representantes da Procuradoria do Estado, nomeados pelo Procurador Geral.

pelos seguintes órgãos: Presidência, Vice Presidência, Turmas Julgadoras, Câmara Recursal, Tribunal Pleno e Ouvidoria.

pela primeira, segunda e terceira instâncias, e tem por finalidade julgar os processos tributários administrativos decorrentes de Auto de Infração e de pedido de restituição.

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