- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a legislação vigente, as exigibilidades superiores a 12 meses integrantes do passivo de um determinado ente governamental, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, serão classificadas como
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