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4280469 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
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Considere que o Município fictício de Beta possua população estimada de 861.000 (oitocentos e sessenta e um mil) habitantes.

Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Está CORRETO o percentual de:
 

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