4280469
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
Provas:
Considere que o Município fictício de Beta
possua população estimada de 861.000
(oitocentos e sessenta e um mil) habitantes.
Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Está CORRETO o percentual de:
Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Está CORRETO o percentual de: