o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.