Questão 2112945

2112945 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.

a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.

mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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