A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido e/ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.