A secretaria deverá comunicar por escrito aos professores o período em que a aluna gestante, amparada pela Lei 6202/75, encontra-se em licença especial devendo eles justificar as faltas por compensação de ausências, observando em seu diário de classe o período da licença concedida à aluna gestante.

A legislação determina que o aluno deverá frequentar no mínimo 25% das horas-aula letivas programadas e efetivamente ministradas no ano para sua aprovação.

A escola deverá comunicar o Conselho Tutelar, por meio do APOIA - Aviso por Infrequência de Aluno, os casos de alunos com quantidade de faltas superior a 10% do total permitido em lei.

O APOIA - Aviso por Infrequência de Aluno deve ser efetuado pela Orientação Educacional através da articulação entre o corpo docente, mesmo havendo justificativa para as faltas do educando.

A legislação de ensino determina que o aluno deverá frequentar no mínimo 50% das horas-aula letivas programadas durante o semestre letivo.