3033535
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
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A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de proteger o interesse coletivo, impôs restrições a determinado direito individual. Ana, titular de um direito dessa natureza e que seria alcançada pelas restrições impostas pelo referido diploma normativo, consultou um advogado a respeito da compatibilidade dessa medida com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido a Ana que as referidas restrições, à luz do entendimento predominante na realidade brasileira