O ensino fundamental de 9 (anos) implementado através da Lei de no 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, altera a redação da LDB que dispõe:

I - O ensino fundamental com duração de 9 (nove.) anos abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze.) anos de idade, e se estende a todos que na idade própria não tiveram condições de frequentá-lo.

II - Os alunos do Ensino Fundamental regular são apenas as crianças e adolescentes, não atendendo o processo de inclusão e a Educação de Jovens e Adultos.

III - A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias efetivos de trabalho escolar.

IV - É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

V - Os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental devem abranger apenas o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática.

Estão corretas apenas as disposições: