- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
De acordo com a lei nº 8.080/90, o acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, deve ser: