A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares depende da existência de culpa.

São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causai entre o dano e a ação ou omissão administrativa, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

O Estado é responsável e obrigado a indenizar os danos causados somente por atos ilícitos de seus agentes.

Caracteriza a responsabilidade objetiva a necessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou do serviço público.