Não está sujeita à remessa necessária a sentença que imponha ao Estado condenação em valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos.

O juiz de primeiro grau, ao receber o recurso de apelação, indicará os efeitos a ela atribuídos. A apelação tem, em regra, efeito suspensivoex lege, mas há hipóteses previstas em lei nas quais o recurso apenas será dotado de efeito devolutivo.

O princípio da primazia da decisão de mérito impõe ao relator do recurso que, antes de considerá-lo inadmissível, conceda prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Tratando-se de recursos especial e extraordinário, porém, não é possível determinar a desconsideração ou correção de vício formal de recurso tempestivo.

O CPC/2015 não confere legitimidade recursal ao amicuscuriae.

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.