A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.

A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.

A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.

A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.