Questão 3006248

3006248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Quanto ao processo nas infrações à legislação sanitária federal, à luz da Lei n.º 6.437/1977, assinalar a alternativa CORRETA:

A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração não poderá ordenar, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

O infrator não poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital.

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, o qual se inicia com a citação do infrator.

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