Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei ordinária.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação de Municípios deve ser feita através de lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei

É vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações contratuais, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público e a subvenção.