Questão 394884

394884 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

O sancionamento por improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429/1992,

não depende da intervenção do Poder Judiciário, devendo ser observada a independência de instâncias.

independe da demonstração de culpa pela prática de atos que causam prejuízo ao erário.

depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

depende sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

pode ser imposto àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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