Questão 1346653

1346653 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8069/90) assinale a opção CORRETA:

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.

Considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 21 (vinte e um) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.

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