O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O tribunal de justiça de um determinado estado-membro da Federação editou norma que atentava contra diversos direitos fundamentais da Constituição da República de l988. Uma determinada associação de advogados do mesmo estado impetrou mandado de segurança contra tal ato. Nessa situação, foi incorreta a ação dos advogados, pois não caberia mandado de segurança.