Questão 3863483

3863483 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que

se admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.

se admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da absolvição do servidor.

os atos administrativos devem ser divulgados somente às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez, devem ser publicados em Diário Oficial.

o servidor que não comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.

as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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