Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os
itens seguintes.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.