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Respondida
2331994
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Unesc
Orgão:
Pref. Laguna-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A anulação do ato possui efeitos "
ex nunc
".
B
A revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado.
C
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D
A revogação do ato possui efeitos "
ex tunc
".
E
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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