Questão 846144

846144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.

se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.

os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

80 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta