É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.

No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.

De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.