Questão 2574909

2574909 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

não admite delegação de competência de qualquer natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

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