Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, obrigatoriamente, no pavimento térreo;

Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.