A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 70, Parágrafo único, determina que a prestação de contas, por uso, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, é obrigatória para pessoa: