o abuso no exercício das funções públicas, por parte do servidor, exclui a responsabilidade objetiva da Administração, cujo dolo e excesso imputam ao servidor o ônus dos danos sofridos pelo terceiro.

a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a empresa construtora particular de obra pública não responde por atos lesivos resultantes da má condução dos trabalhos que lhes são confiados.

independentemente de sua prévia condenação judicial ou comprovação da culpa do servidor no evento danoso, a Administração poderá desde logo ingressar com a devida e regular ação regressiva.

será prejudicial da ação regressiva a decisão que, na esfera penal, declarar extinta a punibilidade.