a ação de grupos armados, civis ou militares constitui crime inafiançável e imprescritível contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

a prática do racismo constitui crime inafiançável, porém prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa do Ministério ou de agência reguladora temática ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização e obediência à regulamentação estatal para seu funcionamento.

a liberdade de associação é plena para fins ilícitos, vedada a de caráter militar.