O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação dessa garantia, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 2015, estabeleceu-se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, que é orientada por diversos princípios, tais como a prioridade absoluta da criança. Esse princípio estabelece que toda criança tem direito