Magna Concursos
3131485 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-15
Provas:

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

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