Questão 4230552

4230552 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-ES

Provas:

Agente Técnico - Pedagogia
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, porque

confere ao titular a possibilidade de exigir do Estado a oferta da prestação educacional, diante do descumprimento do dever público.

depende de requerimento formal dos responsáveis legais, produzindo efeitos após provocação administrativa ou judicial do poder público.

supera a lógica do direito objetivo, convertendo a previsão normativa geral em prerrogativa individual desvinculada da ordem jurídica que a institui.

resulta de prestação positiva do poder público, cuja efetivação fica condicionada aos limites administrativos e materiais definidos pelo próprio Estado.

configura expectativa do direito condicionada à deliberação do poder público, sem pretensão individual imediata, por se tratar de interesse coletivo de realização progressiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Técnico - Pedagogia

60 Questões

Provas

Agente Técnico - Pedagogia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta