Magna Concursos
2865195 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MG
Provas:

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

 

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