estabelece a forma de utilização da reserva de contingência para o exercicio financeiro de 2025 com base na receita comente liquida.

integra anexo que contém avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao exercício financeiro de 2024.

estabelece as despesas de duração continuada e prioridades de investimentos para o período de 2025 a 2029.

integra quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais para o referido exercício.

dispõe sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento fiscal.