Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE
- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
- Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens
De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
II. É de trinta dias, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
IV. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.