Questão 569900

569900 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;

o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

o volume de serviço forense comprovado pelo juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;

a existência de prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, e residências oficiais para juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.

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