Questão 264145

264145 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.

Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.

Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.

No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.

O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta