Questão 2388606

2388606 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

Emite parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

Julga os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na Administração Federal, Direta e Indireta por crimes contra o erário público.

Auxilia o Presidente da República na fiscalização das estatais, autarquias e fundações.

Emite decisões jurisdicionais, em qualquer âmbito, uma vez que compete a ele julgar as contas.

Decreta a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados, considerados ilegais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta