A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

As Políticas da Assistência Social.

As Políticas da Assistência Social e da Educação.

O Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Educação.