Questão 1961257

1961257 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.

atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.

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