Questão 4059972

4059972 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO:

Métodos autocompositivos de solução de conflitos.

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

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