O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de investimentos para o exercício financeiro corrente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária, disporá sobre a alteração da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.