- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Durante uma operação de fiscalização, um agente
público, no exercício regular de suas funções, verificou uma
série de irregularidades em determinado estabelecimento,
além da resistência física, por parte dos proprietários, para
impedir o trabalho de fiscalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.
