A pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado.

A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.

A cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção.

A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a permanecer em serviço.