A Lei das licitações estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, essa lei aplica-se a/à:

I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens e compra, inclusive por encomenda.

II.Locação, concessão e permissão de uso de bens públicos.

III.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

IV.Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

V.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Fonte: Lei nº14.133/2021.

É correto o que se afirma em: