De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que, em um determinado município, a Administração Pública, diante da insuficiência da rede própria para atender à demanda da população, tenha firmado contratos com hospitais e com clínicas privadas para a prestação de serviços de saúde, observando as diretrizes e os princípios do SUS. Em questionamento administrativo, sustentou-se que a Constituição Federal de 1988 não autorizava a participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que, à luz da Constituição Federal de 1988, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é admitida, de forma complementar, ao SUS.
