599555
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE
Provas:
Analise as afirmativas a seguir.
I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
III. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.
IV. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
