Questão 1477248

1477248 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Licitações

A Lei n. 8.666/93 estabeleceu os princípios e normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras e serviços no âmbito de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Assinale a alternativa incorreta:

O leilão consiste em uma modalidade de licitação que possibilita a administração pública vender a particulares, bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados;

O limite de dispensa de licitação é de R$ 15.000,00 para a contratação de obras e serviços de engenharia, e de R$ 8.000,00 para a aquisição de bens e contratação de outros serviços;

Convite é a modalidade de licitação por meio da qual uma unidade administrativa envia cartas convite a no mínimo três empresas do ramo, solicitando a compra de bens ou a prestação de serviços;

A inexigibilidade é uma modalidade aberta à participação de todos os que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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